SATA: Da licença precária à concessão* (parte 6)

O último texto aqui publicado resumiu o Despacho do Ministro das Comunicações, Rui Sanches, datado de 11 de Dezembro de 1970, que definia a chamada Política Aérea dos Açores. Nas linhas que se seguem, procurámos enquadrar aquele Despacho nas orientações de politica económica então dominantes.   

3.5.1 O despacho e a estratégia de concentração empresarial

Em nosso entender, este Despacho Ministerial tem de ser analisado e compreendido, não apenas como a procura de uma solução para os serviços aéreos entre as ilhas dos Açores e entre estas e o exterior, mas, também, à luz da política económica da época, que fomentava o desenvolvimento de grupos empresariais em sectores estratégicos beneficiando de concessões com direitos de exclusividade.

A evolução económica do país na década de 1960/1970 caracterizou-se, por uma “marcada concentração de poder económico com clara afirmação dalguns grandes grupos”, seguindo “as tendências mundiais do capitalismo de grandes unidades.”(1)

Essa estratégia de concentração empresarial ou da absorção de médias empresas por grupos industriais ou financeiros, apoiada pela política económica de então, visava a criação de grandes grupos, alguns com estatuto monopolista, como forma de reconversão e revitalização económica e ganho de força competitiva perante o exterior. (2) Como afirmava, então, Rogério Martins, Secretário de Estado da Indústria, “é indispensável à aceleração do desenvolvimento e ao alcance de altos níveis de progresso a existência de grandes grupos económicos na vida de uma nação.” (3)

Por altura da associação entre a SATA e a TAP, verificaram-se alguns processos importantes de concentração empresarial nos sectores da energia e transportes:

– fusão das empresas da rede eléctrica primária (empresas concessionárias da produção e transporte de energia eléctrica existentes no território continental), em Agosto de 1969, dando origem à Companhia Portuguesa de Electricidade; (4)

– reestruturação da marinha mercante em Julho de 1970. Aspirava-se modificar a estrutura empresarial do sector, reduzindo a duas as cinco principais empresas. Tinha sido nomeada uma comissão mista por Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Marinha de Agosto de 1969 para, entre outros aspectos, analisar o interesse da “promoção da fusão jurídica de sociedades existentes, ou a coordenação no plano da gestão administrativa, de explorações actualmente autónomas”. (5)

Apesar das diligências governamentais, não foi alcançado o entendimento entre a CCN – Companhia Colonial de Navegação, a CNCA – Companhia de Navegação Carregadores Açorianos e a EIN – Empresa Insulana de Navegação para a respectiva fusão, pelo que o Ministro da Marinha, por Despacho, fez uma reafectação dos direitos de tráfego e obrigações atribuídos àquelas empresas; (6)

– fusão ou associação das empresas EIN – Empresa Insulana de Navegação e CNCA – Companhia de Navegação Carregadores Açorianos, em 2 de Outubro de 1970, efectuada na sequência daquele despacho, através da participação maioritária da primeira no capital da segunda. (7)

Tudo indica que o processo de integração entre a SATA e a TAP não pode dissociar-se desta estratégia de reestruturação e de concentração empresarial e, ao mesmo tempo, de consolidação do monopólio da TAP como “concessionária nacional”.

NOTAS:

*Este texto, com ligeiras alterações, faz parte do artigo “O Processo de Participação da TAP no Capital da SATA em 1972: negócio ou imposição política?”,  que foi inserido no dossier temático Asas Sobre o Atlântico da revista Atlântida do Instituto Açoriano de Cultura, vol. LXII – 2017.

(1) Mário Murteira, O Problema do Desenvolvimento Português, ed. Moraes Editores, 1974, p. 47

(2) João Martins Pereira, Pensar Portugal Hoje, ed. Publicações Dom Quixote, 1971.

(3) Idem, 60 nota 1.

(4) Correio dos Açores, de 20 de Agosto de 1969.

(5) Conforme o Despacho publicado no Correio dos Açores, de 8 de Agosto de 1969.

(6) Conforme o Despacho publicado no Correio dos Açores, de 12 de Julho de 1970.

(7) Correio dos Açores,de 16 e 19 de Setembro e de 9 de Outubro de 1970 e Açores,de 15 de Setembro de 1970.