A Questão do Avião Cargueiro

Aeronave Q200, matrícula CS-TRB, da SATA Air Açores

Desde há pelo menos uma dúzia de anos que o CDS-PP vem falando na necessidade de a Região ter um avião cargueiro. Recentemente, o assunto voltou a ser tratado na Assembleia Legislativa Regional dos Açores. É de registar a insistência neste tema. Se bem me recordo, há alguns anos, num dos Orçamentos da Região que aquele partido apoiou, ficou consignada uma verba de cinquenta mil euros para um estudo sobre o assunto. Terá sido feito?

Durante a visita do Governo a Santa Maria, o Presidente do Governo revelou que o Governo Regional estava a estudar a possibilidade de contratar um avião cargueiro, “…para escoar produtos por via aérea de forma competitiva e rentável…” na perspetiva de formar um mercado regional que valorize a produção de cada ilha – Açoriano Oriental 01-12-2021.

Também a SATA, na apresentação do seu plano de negócios, referiu a possibilidade de incluir uma aeronave desse tipo na sua frota.

Não é muito claro se o propósito são as ligações no interior (em tempos chegou a ser a referido um mini-cargueiro) ou para o exterior da região ou as duas em conjunto.

Ao referirmos este tema, não podemos ignorar os dois concursos públicos falhados para a concessão do transporte de carga aérea entre o continente e os Açores.

Há ainda a considerar o facto de um operador privado ter iniciado a exploração do negócio de carga aérea na rota Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa. Embora, pouco tempo depois, tenha anunciado a suspensão do serviço por falta de rentabilidade, mais tarde retomou a operação.

Há, por conseguinte, diversos aspetos e interesses que devem ser ponderados.

Começando pela carga aérea entre o continente e os Açores. Trata-se de assunto da maior importância para a Região, que já vai a caminho de sete anos de indefinição.

A liberalização do transporte aéreo nas rotas entre o continente e São Miguel e Terceira teve dois pilares estruturantes: a) a introdução do subsídio social de mobilidade, para evitar que os residentes e estudantes ficassem sujeitos ao pagamento de tarifas superiores a determinados limites; b) o estabelecimento de obrigações de serviço público (OSP) específicas para o transporte de carga aérea naquelas rotas, com a concessão em exclusivo da respectiva exploração mediante concurso público internacional, para garantir serviços com regularidade, capacidade, frequência e tarifário que as companhias não praticariam, face aos seus interesses comerciais, num mercado liberalizado.

Pretendia-se com esta solução para a carga aérea “responder às necessidades da RAA, com impacto ao nível do desenvolvimento económico e social, da criação de riqueza e de novos postos de trabalho nesta Região Autónoma” – Resoluções do Conselho de Ministros nº 12-A/2015, de 19 de Março e nº 54/2016, de 22 de Setembro.

Na altura o Secretário Regional dos Transpores e Obras Públicas, Vitor Fraga, referia que “Esta é uma medida essencial para a conclusão da implementação de todo o modelo de acessibilidades na região. É uma das peças fundamentais deste modelo, uma vez que irá permitir que as nossas empresas se tornem mais competitivas ao nível das suas exportações. (…) “está em causa uma redução de 40% nas tarifas aéreas dos produtos” – Açoriano Oriental online de 26/01/2017.

Como se sabe, o primeiro concurso público ficou deserto, apesar de prever uma compensação financeira de 8,4 milhões de euros para três anos. O segundo concurso, contemplando a compensação de 9,4 milhões de euros, foi anulado, ao que se julga porque a única proposta apresentada não correspondia aos requisitos exigidos.

Entretanto, aproveitando a indefinição criada, um operador privado iniciou a operação com um avião cargueiro. A Sata Internacional e a TAP vão continuando a transportar carga nos seus voos de passageiros, o que lhes proporcionará uma receita interessante, de que se veriam privadas se se concretizasse a adjudicação em exclusivo do transporte de carga aérea mediante concurso público, pelo que, poderão não estar muito interessadas em que tal aconteça. Verifica-se ainda o desvio para a via marítima de alguma carga que antes seguia via aérea, incluindo pescado, com grandes poupanças no frete, embora em alguns casos com desvalorização por perda de frescura.

Temos, assim, que em vez das anunciadas OSP fomos conduzidos, de facto, à liberalização da carga aérea nas rotas entre o continente e a Terceira e São Miguel. É o mercado a funcionar. Resta saber se está a funcionar de forma satisfatória ou não. A resposta terá de ser encontrada procurando saber se os serviços oferecidos reúnem as condições de regularidade, capacidade, frequência e tarifário que satisfaçam o mercado (exportadores, importadores e o serviço postal), em termos que se possa considerar que têm efeito positivo no desenvolvimento económico e social da região.

Note-se que, tanto a TAP, como o cargueiro privado apenas aceitam carga para as rotas onde operam, isto é, de/para Terceira e São Miguel, para não suportarem o custo dos encaminhamentos para as demais ilhas. Este ónus de tratar da carga de/para as ilhas sem ligação ao exterior recai de facto sobre a SATA que suporta o custo do respectivo transporte inter-ilhas, que não é compensado pelo Estado.

Embora a anterior Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Cunha, afirmasse que a perspetiva do Governo Regional era não abdicar de OSP (Açoriano Oriental de 31/8/2018), espera-se que o actual Governo faça a avaliação da situação em articulação com os agentes do sector.

Seria controverso que a SATA (Air Açores?) se aprestasse, agora, para concorrer com a operação privada. Desde logo, porque seria pouco aceitável uma empresa pública, largamente subsidiada, entrar em concorrência com privados. Além de ser duvidoso que a SATA tenha flexibilidade e custos operacionais que lhe deem vantagens competitivas. Depois, porque o mercado tem algumas especificidades: o equilíbrio da exploração de um avião cargueiro depende das tarifas, mas também de o avião ter boa ocupação tanto na ida como na volta o que, nestas rotas, nem sempre acontece.

Seria igualmente problemático se o avião cargueiro da SATA tivesse o objectivo de complementar a oferta do serviço de carga aérea entre os Açores e o continente. A SATA seria uma espécie de incumbente das OSP não escritas (tipo carro vassoura) para acorrer a eventuais falhas no mercado, adivinhando-se consequências económico-financeiras negativas.

A experiência traduzir-se-ia em encaixar na SATA (Air Açores?) mais prejuízos que, rigorosamente, não poderiam ser subsidiados tratando-se de uma operação em mercado livre concorrencial. Além de que, mais uma vez, estar-se-ia a transferir para a conta da SATA custos que rigorosamente caberiam ao Estado como garante das acessibilidades.

Por outro lado, se o falado avião cargueiro for para operar inter-ilhas, a opção causa igual perplexidade.

Primeiro, porque foram recentemente definidas e publicadas as OSP para os serviços aéreos no interior da RAA, as quais incluem, tal como acontecia dantes, significativas obrigações quanto ao transporte de carga aérea com fixação de quantidades mínimas semanais para todas as ilhas e rotas. Se essas obrigações são insuficientes ou não estão a ser cumpridas será problema de fácil remédio sem passar por um cargueiro.

Segundo, porque, aquando da aquisição dos quatro Bombardier Q400, foi referido, a favor desta opção, a vantagem de oferecer uma grande capacidade de carga, mesmo com elevada ocupação de passageiros. Além disso, foi igualmente referido que os dois Bombardier Q200 ofereciam a versatilidade de poderem ser transformados em versão mista, reduzindo o número de assentos e aumentando a disponibilidade para carga.

Estarão esgotados os recursos existentes? O histórico das quantidades de produtos não escoados por via aérea de cada uma das ilhas é tal que requer uma abordagem tão drástica?

Não existam dúvidas que comprar ou alugar mais um avião tem custos financeiros, requer mais tripulantes, mais manutenção, custos fixos elevados, mesmo que voe pouco, para além dos respectivos custos variáveis sempre que operar. E tudo isso significará, inexoravelmente, mais subsídios no fim do ano.

Há dias, Osvaldo Cabral referia o caso de o barco alugado para transportar carga para o Corvo ter feito uma viagem ao Pico para transportar dois bois – Diário dos Açores de 26/12/2021. Sem querer fazer extrapolações com base em situações episódicas, espera-se que o avião cargueiro não seja para, ocasionalmente, levar ao Corvo umas sacas de farinha e umas caixas de iogurte; ou trazer das Flores umas centenas de quilos de peixe; ou escoar de Santa Maria e da Graciosa umas toneladas de meloa. Se, nas duas primeiras hipóteses, em caso de urgência, o problema sempre poderia ser resolvido através de algum voo extraordinário como creio que agora acontece, na última hipótese, as afamadas meloas, sem prejuízo da sua qualidade, podiam e deviam seguir por via marítima.

Artigo publicado pelo autor na mesma data (14.01.2022) no jornal Correio dos Açores.

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