Plano indolor, mas moroso

Finalmente, quando muitos já descriam que o Plano de Reestruturação da SATA (PR) fosse aprovado, ou até que existisse, a Comissão Europeia (CE) comunicou a sua aprovação.

Não se pode dizer que a montanha pariu um rato, porque na realidade se trata de um montão de dinheiro.

Resultando de um processo negocial, desconhece-se quais as medidas propostas pela Região e as que resultaram de imposições da CE (em 26-11-2021 a imprensa local noticiava que o PR ia na terceira versão). Mas isso não é relevante. O que importa é termos um PR aprovado com a definição de uma base de trabalho, quebrando um impasse que já se tornava penoso.

Genericamente, o PR não traz grandes novidades e é até bastante comedido, considerando a bitola da CE para casos idênticos. Algumas das medidas fariam necessariamente parte de uma gestão normal, enquanto outras, a meu ver, não se afiguram de rápida e fácil realização, podendo levar uns bons anos a concretizar.

Sem preocupação sistemática, vejamos algumas das medidas elencadas na nota de imprensa da CE https://ec.europa.eu › ip_22_3525.

Em primeiro lugar, diz-se que o PR prevê medidas de reforço da eficiência e de redução de custos”, o que constituirá propósito de qualquer empresa lucrativa ou deficitária.

Prevê-se, depois, a “alienação de uma participação de controlo (51 %) na Azores Airlines”. São conhecidos os insucessos das tentativas de alienação antecedentes. Apesar de agora se prever a privatização de uma participação maioritária e de estarem criadas as condições para o prévio saneamento financeiro da empresa, a privatização de uma companhia aérea não é fácil. Além disso, a SATA Internacional não será muito apetecível pois, para além dos seus trabalhadores e licenças, não possui activos com significado: os aviões são alugados, não tem rotas nem slots de difícil acesso e a sua é rede limitada e não integrada numa das grandes alianças. Hoje não é difícil constituir uma nova companhia aérea sem a complexidade que quase sempre pesa sobre uma empresa mais antiga. O desfecho dependerá da conjuntura económica e, também, do caderno de encargos e das respectivas condições financeiras.

Outra medida é a “separação e alienação da atividade de assistência em escala”. A separação deste negócio, vulgo handling, numa empresa autónoma, já tinha sido delineada e quase concretizada no passado como adiante se dirá. A novidade, talvez a maior do PR, será a sua alienação, aparentemente na totalidade.

A SATA Air Açores tem serviços de assistência em escala em todas as ilhas, abrangendo uma parte muito significativa dos seus trabalhadores – a quase totalidade nas ilhas para além de São Miguel. E se nesta ilha e na ilha Terceira o negócio possa ser rentável ou rentabilizável, dada o maior número e diversidade dos voos, o mesmo não sucederá nas demais ilhas.

Creio que existirá a possibilidade de nas ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, apenas operadas por voos regionais, estes serviços continuarem na SATA Air Açores como auto-assistência.

É, certamente, uma medida desejável e exequível, mas não será tarefa simples. A principal vantagem será a de tornar mais transparente a actividade de transporte aéreo da SATA Air Açores expurgando-a da nebulosa relação custos/receitas com a assistência em escala.

Diz ainda a comunicação da CE que a fim de assegurar uma execução eficaz, o plano de reestruturação inclui a reorganização da estrutura empresarial da SATA, prevendo a substituição da SATA Air Açores por uma sociedade de participações sociais no controlo das suas filiais operacionais (SATA Air Açores, Azores Airlines e SGA).”

Esta medida nada tem de novo. Há já dezassete anos, o Decreto Legislativo Regional nº 23/2005/A, de 20 de Outubro, constituiu a SATA – SGPS e regulou o processo de reestruturação empresarial do Grupo SATA.

No extenso e fundamentado preâmbulo deste diploma dizia-se: “A organização existente conduz a algumas ineficiências no relacionamento entre as empresas ao nível dos serviços centrais prestados pela SATA Air Açores e pela SATA Internacional; a duplicação de estruturas nas áreas financeira e administrativa da SATA Air Açores e da SATA Internacional, e a insuficiente delimitação das diferentes actividades operacionais, o que dificulta a identificação dos fluxos económicos associados a cada uma. A actividade de handling constitui, de resto, exemplo acabado desta situação, uma vez que possui características operativas distintas da actividade de prestação de serviços de transporte aéreo, que por si só justificam a sua autonomização e desenvolvimento separado.”

Chegou a ser publicado o Despacho nº 117/2007, de 30 de Janeiro – Jornal Oficial II Série, nº 5 de 30-01-2007 – que definia os termos em que se processaria a cisão simples da SATA Air Açores para autonomizar a sociedade de assistência em escala.

Ao que consta este processo foi suspenso em consequência das movimentações sindicais que se lhe opuseram e assim continuou, até que, inexplicavelmente, o Decreto Legislativo Regional nº 15/2018/A, de 20 de Dezembro, extinguiu a SATA – SGPS.  Quanto tempo perdido!

A comunicação da CE diz ainda que “a SATA será proibida de proceder a qualquer aquisição e ser-lhe-á imposto um limite máximo para a sua frota até ao termo do plano de reestruturação.”

Quanto a este último ponto, é curioso e algo contraditório que, ainda recentemente, tenha sido anunciado o aumento da frota com a transformação em cargueiro de um Q-400 e o aluguer de mais um avião igual.

A comunicação da CE não é clara quanto à calendarização do processo. Embora seja mencionado o período de 2021/2025, também refere a prestação de garantia estatal concedida até 2028. Ora, como antes referido, algumas das medidas, nomeadamente os processos de privatização, poderão ser demorados, pelo que não é improvável que se verifiquem ajustamentos na calendarização, nas metas e até nos apoios necessários.

Parece que o PR não causará dor e ainda bem para todos; mas não há dúvida de que será demorado. A aprovação do PR nada garante, para além da permissão dos auxílios financeiros da Região/Estado. Durante a sua execução poderão surgir muitos imprevistos. O seu sucesso, contudo, dependerá do empenho e determinação com que for conduzido.

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